Art. 63 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO II — DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO › CAPÍTULO II — DA DURAÇÃO DO TRABALHO › Seção II — Da Jornada de Trabalho
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Entenda o Art. 63
Não se distingue entre empregados e interessados. A participação em lucros e comissões, salvo lucros de caráter social, não exclui o participante do regime do Capítulo.
O que mais cai na prova
- Não há distinção entre empregados e interessados.
- Participação em lucros e comissões não exclui do regime do Capítulo.
- Exceção: lucros de caráter social.
Pegadinha comum
A banca diz que quem recebe participação em lucros fica fora do regime de duração do trabalho.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 63
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
