Art. 861 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO IV — DOS DISSÍDIOS COLETIVOS › Seção II — Da Conciliação e do Julgamento
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 861
No dissídio coletivo, o empregador pode ser representado na audiência por gerente ou outro preposto que conheça o dissídio, e é sempre responsável pelas declarações dele.
O que mais cai na prova
- A representação por preposto é uma faculdade do empregador.
- O preposto pode ser gerente ou qualquer outro que conheça o dissídio.
- O empregador é sempre responsável pelas declarações do preposto.
Pegadinha comum
A banca diz que o empregador não responde pelo que o preposto declara.
Na prática
O gerente da empresa comparece à audiência do dissídio coletivo e suas declarações obrigam o empregador.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 861
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 860 Recebida e protocolada a representação, e estando na devida forma, o …
- Art. 862 Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus represen…
- Art. 863 Havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na…
- Art. 864 Não havendo acordo, ou não comparecendo ambas as partes ou uma delas,…
- Art. 865 Sempre que, no decorrer do dissídio, houver ameaça de perturbação da …
- Art. 866 Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presiden…
- Art. 867 Da decisão do Tribunal serão notificadas as partes, ou seus represent…
Mais cobrados do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Art. 477 Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à a… 4 questões
- Art. 157 Cabe às empresas: 3 questões
- Art. 137 Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art… 1 questão
- Art. 145 O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono re… 1 questão
- Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo emp… 1 questão
- Art. 578 As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categ… 1 questão
- Art. 791 Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante… 1 questão
- Art. 836 É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já de… 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
