Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO IV — DOS DISSÍDIOS COLETIVOS › Seção II — Da Conciliação e do Julgamento

Art. 862 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o Presidente do Tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliação. Caso não sejam aceitas as bases propostas, o Presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.

Entenda o Art. 862

Na audiência designada, estando presentes as partes ou seus representantes, o Presidente do Tribunal as convida a se pronunciar sobre as bases da conciliação. Se as bases não forem aceitas, o Presidente propõe aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.

O que mais cai na prova

As partes ou seus representantes são convidados a se pronunciar sobre as bases da conciliação.
Não aceitas as bases, o Presidente submete a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.

Pegadinha comum

A banca diz que, se não houver aceitação, o Presidente já decide o dissídio sem nova proposta.

Na prática

Na audiência, as partes não aceitam as bases iniciais. O Presidente propõe a solução que entende adequada.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 862

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.