Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO II — DA SOCIEDADE › CAPÍTULO I — DA SOCIEDADE SIMPLES › Seção VI — Da Dissolução

Art. 1.033 da Lei 10.406/2002

Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II - o consenso unânime dos sócios;

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV - (Revogado pela Lei nº 14.195, de 26/8/2021)

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Parágrafo único. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, e revogado pela Lei nº 14.195, de 26/8/2021)

Entenda o Art. 1.033

O artigo lista causas de dissolução de pleno direito da sociedade: fim do prazo, consenso unânime, deliberação por maioria absoluta se o prazo for indeterminado e extinção da autorização para funcionar.

O que mais cai na prova

Vencimento do prazo, salvo se vencido sem oposição de sócio e sem liquidação, caso em que se prorroga por tempo indeterminado.
Consenso unânime dos sócios.
Deliberação por maioria absoluta na sociedade de prazo indeterminado.
Extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Pegadinha comum

Trocar a maioria absoluta por unanimidade, ou aplicá-la a sociedade de prazo determinado.

Na prática

Uma sociedade de prazo indeterminado é dissolvida por deliberação da maioria absoluta dos sócios.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.033

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.