Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO II — DA SOCIEDADE › CAPÍTULO III — DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

Art. 1.049 da Lei 10.406/2002

O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.

Parágrafo único. Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.

Entenda o Art. 1.049

O comanditário não precisa devolver lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço. Se o capital for reduzido por perdas, ele não pode receber lucros antes de reintegrado o capital.

O que mais cai na prova

Sem obrigação de repor lucros recebidos de boa-fé e conforme o balanço.
Capital diminuído por perdas supervenientes: sem lucros até a reintegração.

Pegadinha comum

Dizer que o comanditário sempre repõe os lucros, ou que pode receber lucros com o capital reduzido.

Na prática

Com o capital reduzido por perdas, o comanditário só volta a receber lucros após a reintegração do capital.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.049

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.