Art. 1.139 da Lei 10.406/2002
Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO II — DA SOCIEDADE › CAPÍTULO XI — DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO › Seção III — Da Sociedade Estrangeira
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Entenda o Art. 1.139
Qualquer mudança no contrato ou estatuto da sociedade estrangeira precisa de aprovação do Poder Executivo para ter efeitos no território nacional.
O que mais cai na prova
- A exigência alcança qualquer modificação do contrato ou estatuto.
- Sem aprovação, não produz efeitos no território nacional.
Pegadinha comum
A banca limita a exigência a alterações do capital.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.139
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
