Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO II — DA SOCIEDADE › CAPÍTULO XI — DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO › Seção III — Da Sociedade Estrangeira

Art. 1.140 da Lei 10.406/2002

A sociedade estrangeira deve, sob pena de lhe ser cassada a autorização, reproduzir no órgão oficial da União, e do Estado, se for o caso, as publicações que, segundo a sua lei nacional, seja obrigada a fazer relativamente ao balanço patrimonial e ao de resultado econômico, bem como aos atos de sua administração.

Parágrafo único. Sob pena, também, de lhe ser cassada a autorização, a sociedade estrangeira deverá publicar o balanço patrimonial e o de resultado econômico das sucursais, filiais ou agências existentes no País.

Entenda o Art. 1.140

A sociedade estrangeira deve reproduzir, no órgão oficial da União (e do Estado, se for o caso), as publicações do balanço patrimonial, do resultado econômico e dos atos de administração exigidas por sua lei nacional, sob pena de cassação da autorização. Também deve publicar os balanços das sucursais, filiais ou agências no País.

O que mais cai na prova

A sanção para o descumprimento é a cassação da autorização.
As publicações são reproduzidas no órgão oficial da União e, se for o caso, do Estado.
Os balanços patrimonial e de resultado econômico das sucursais, filiais ou agências no País também devem ser publicados.

Pegadinha comum

A banca troca a sanção de cassação da autorização por simples multa.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.140

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.