Art. 1.143 da Lei 10.406/2002
Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO III — DO ESTABELECIMENTO › CAPÍTULO ÚNICO — DISPOSIÇÕES GERAIS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.143
O estabelecimento pode ser tratado como um conjunto único em negócios jurídicos, como venda ou arrendamento, desde que compatíveis com sua natureza.
O que mais cai na prova
- O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos.
- Os negócios podem ser translativos ou constitutivos.
- Devem ser compatíveis com a natureza do estabelecimento.
Pegadinha comum
A banca diz que o estabelecimento não pode ser negociado como unidade, só por bens separados.
Na prática
O empresário vende a loja inteira, com estoque e ponto comercial, em um único contrato.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.143
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 1.142 Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para e…
- Art. 1.144 O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamen…
- Art. 1.145 Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passi…
- Art. 1.146 O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos a…
- Art. 1.147 Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não …
- Art. 1.148 Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação …
- Art. 1.149 A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produ…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
