Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO III — DO ESTABELECIMENTO › CAPÍTULO ÚNICO — DISPOSIÇÕES GERAIS
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
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Se o vendedor do estabelecimento ficar sem bens suficientes para pagar suas dívidas, a venda só é eficaz se todos os credores forem pagos ou consentirem, expressa ou tacitamente, em trinta dias da notificação.
A banca diz que o silêncio do credor impede a eficácia, quando o texto admite consentimento tácito.
O dono vende a loja e fica sem patrimônio. Notificados, os credores ficam em silêncio por 30 dias, o que vale como consentimento tácito.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
