Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO II — DA REPRESENTAÇÃO
É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.
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É anulável o negócio feito pelo representante em conflito de interesses com o representado, se o terceiro sabia ou devia saber do conflito. O prazo de decadência para pedir a anulação é de cento e oitenta dias.
Trocar o prazo de cento e oitenta dias por quatro anos ou outro prazo.
O representante fecha negócio contra os interesses do representado, e o terceiro sabia. O representado pode pedir a anulação em até cento e oitenta dias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
