Art. 120 da Lei 10.406/2002
Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste Código.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO II — DA REPRESENTAÇÃO
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Entenda o Art. 120
Os requisitos e efeitos da representação legal estão nas normas próprias dela. Os da representação voluntária são os da Parte Especial do Código Civil.
O que mais cai na prova
- Representação legal: regida pelas normas respectivas.
- Representação voluntária: regida pela Parte Especial do Código.
Pegadinha comum
Inverter, dizendo que a representação voluntária segue normas próprias e a legal, a Parte Especial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 120
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
