Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO III — DA PROPRIEDADE › CAPÍTULO V — DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA › Seção I — Do Uso Anormal da Propriedade
O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
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O dono ou possuidor de um prédio pode exigir que cessem as interferências do prédio vizinho que prejudiquem a segurança, o sossego e a saúde de quem mora nele. Para saber se a interferência é proibida, olha-se a natureza do uso, a localização do prédio, as regras de zoneamento e os limites ordinários de tolerância da vizinhança.
A banca diz que só o proprietário pode agir, ou que qualquer interferência é proibida. O texto legitima também o possuidor e considera os limites ordinários de tolerância.
O morador de um prédio pode exigir que o vizinho faça cessar um barulho excessivo e constante vindo de sua atividade.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
