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Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO IV — DA ANTICRESE

Art. 1.506 da Lei 10.406/2002

Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.

§ 1º É permitido estipular que os frutos e rendimentos do imóvel sejam percebidos pelo credor à conta de juros, mas se o seu valor ultrapassar a taxa máxima permitida em lei para as operações financeiras, o remanescente será imputado ao capital.

§ 2º Quando a anticrese recair sobre bem imóvel, este poderá ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrético, ou a terceiros, assim como o imóvel hipotecado poderá ser dado em anticrese.

Entenda o Art. 1.506

Na anticrese, o devedor, ou alguém por ele, entrega o imóvel ao credor e lhe cede o direito de receber frutos e rendimentos como forma de compensar a dívida. Pode-se estipular que esses frutos sejam recebidos à conta de juros; o que passar da taxa máxima legal abate o capital.

O que mais cai na prova

  • Há entrega do imóvel ao credor, com cessão do direito de perceber frutos e rendimentos.
  • Frutos à conta de juros: o valor que ultrapassar a taxa máxima permitida em lei para operações financeiras é imputado ao capital.
  • O imóvel em anticrese pode ser hipotecado ao credor anticrético ou a terceiros, e o hipotecado pode ser dado em anticrese.
Pegadinha comum

Afirmar que o excesso sobre a taxa máxima de juros é devido ao credor ou perdido, quando a lei manda imputá-lo ao capital.

Na prática

Devedor entrega um prédio alugado ao credor, que fica com os aluguéis; o que exceder o limite legal de juros abate o valor principal da dívida.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.506

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.