Art. 1.655 da Lei 10.406/2002
É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO II — DO PACTO ANTENUPCIAL
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Questões de concurso sobre o Art. 1.655
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Neste capítulo
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- Art. 1.654 A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condiciona…
- Art. 1.656 No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos a…
- Art. 1.657 As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão d…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
