Art. 1.653 da Lei 10.406/2002
É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO II — DO PACTO ANTENUPCIAL
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Entenda o Art. 1.653
O pacto antenupcial, que é o contrato dos noivos sobre os bens, precisa ser feito por escritura pública, senão é nulo. Se o casamento não acontecer, o pacto não produz efeito.
O que mais cai na prova
- Nulo se não for feito por escritura pública.
- Ineficaz se não lhe seguir o casamento.
Pegadinha comum
A banca troca nulo por anulável, ou diz que basta documento particular.
Na prática
Os noivos assinam um pacto por documento particular. Ele é nulo. Se fosse por escritura pública e o casamento não ocorresse, seria ineficaz.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.653
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
