Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO IV — DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA › CAPÍTULO II — DA CURATELA › Seção I — Dos Interditos

Art. 1.775-A da Lei 10.406/2002

Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após a publicação)

Entenda o Art. 1.775-A

Ao nomear curador para pessoa com deficiência, o juiz pode fixar curatela compartilhada entre mais de uma pessoa.

O que mais cai na prova

Aplica-se à nomeação de curador para pessoa com deficiência.
O juiz “poderá” estabelecer a curatela compartilhada.
O compartilhamento é com mais de uma pessoa.

Pegadinha comum

Transformar “poderá” em “deverá”, como se a curatela compartilhada fosse obrigatória.

Na prática

O juiz nomeia os dois pais como curadores conjuntos de filho com deficiência.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.775-A

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.