Art. 366 da Lei 10.406/2002
Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO III — DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO VI — DA NOVAÇÃO
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Questões de concurso sobre o Art. 366
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Neste capítulo
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- Art. 363 Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, aç…
- Art. 364 A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que nã…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
