Art. 394 da Lei 10.406/2002
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO IV — DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO II — DA MORA
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 394
Está em mora o devedor que não paga e o credor que não aceita receber no tempo, lugar e forma previstos na lei ou no contrato. A mora pode ser dos dois lados.
O que mais cai na prova
- Mora do devedor: não efetuar o pagamento.
- Mora do credor: não querer receber.
- Parâmetros: tempo, lugar e forma da lei ou da convenção.
Pegadinha comum
A banca diz que só o devedor pode estar em mora.
Na prática
O credor se recusa a receber no local e prazo combinados. É ele quem está em mora.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 394
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 395 Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais jur…
- Art. 396 Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em…
- Art. 397 O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, cons…
- Art. 398 Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em…
- Art. 399 O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora …
- Art. 400 A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade …
- Art. 401 Purga-se a mora:
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
