Art. 397 da Lei 10.406/2002
1O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO IV — DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO II — DA MORA
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Entenda o Art. 397
O devedor entra em mora de pleno direito quando não cumpre, no prazo, obrigação positiva e líquida com termo. Sem termo, a mora se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial.
O que mais cai na prova
- Obrigação positiva e líquida com termo: mora automática.
- Sem termo: mora por interpelação judicial ou extrajudicial.
Pegadinha comum
Exigir interpelação mesmo quando há termo certo, ou dispensá-la quando não há.
Na prática
Uma dívida vence em 10 de março. Não paga nessa data, o devedor está em mora, sem necessidade de aviso.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 397
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 72 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2023 — Delegado de Polícia (DP-1/2023)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
