Art. 409 da Lei 10.406/2002
A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO IV — DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO V — DA CLÁUSULA PENAL
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Entenda o Art. 409
A cláusula penal pode ser combinada junto com a obrigação ou depois, e pode se referir à inexecução completa, a uma cláusula específica ou só à mora.
O que mais cai na prova
- Estipulada com a obrigação ou em ato posterior.
- Pode referir-se à inexecução completa.
- Pode referir-se a cláusula especial ou à mora.
Pegadinha comum
A banca diz que só pode ser fixada no momento do contrato.
Na prática
Depois de assinar o contrato, as partes acrescentam multa para atraso na entrega. A cláusula penal é válida.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 409
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
