Art. 415 da Lei 10.406/2002
Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO IV — DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO V — DA CLÁUSULA PENAL
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Entenda o Art. 415
Em obrigação divisível, só incorre na pena o devedor (ou o herdeiro dele) que infringir a obrigação, e proporcionalmente à sua parte.
O que mais cai na prova
- Obrigação divisível.
- Só incorre na pena quem infringiu a obrigação.
- Responde proporcionalmente à sua parte.
Pegadinha comum
A banca aplica a regra da obrigação indivisível, dizendo que todos incorrem na pena.
Na prática
Dois devedores devem pagar partes iguais. Só um atrasa e só ele paga a multa, proporcional à sua parte.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 415
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
