Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO IV — DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO V — DA CLÁUSULA PENAL
Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.
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Em obrigação indivisível, se um devedor falha, todos incorrem na pena, mas ela só pode ser cobrada integralmente do culpado. Os demais respondem apenas pela sua quota, e têm ação regressiva contra o culpado.
A banca diz que a pena integral pode ser cobrada de qualquer devedor, ou nega a ação regressiva.
Três devedores devem entregar um cavalo e um deles não entrega. A multa inteira é cobrada dele, e os outros respondem só por suas quotas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
