Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO IV — DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO V — DA CLÁUSULA PENAL

Art. 416 da Lei 10.406/2002

Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Entenda o Art. 416

Para exigir a pena convencional, o credor não precisa provar prejuízo. Se o prejuízo for maior que a pena, só pode pedir indenização suplementar se isso foi combinado, e então a pena vale como mínimo.

O que mais cai na prova

Não é necessário alegar prejuízo.
Sem convenção, não cabe indenização suplementar mesmo que o prejuízo exceda a pena.
Se convencionado, a pena vale como mínimo e o credor prova o prejuízo excedente.

Pegadinha comum

A banca diz que o credor sempre pode pedir indenização suplementar, ou que precisa provar prejuízo para cobrar a pena.

Na prática

A multa é de R$ 5 mil e o prejuízo foi de R$ 9 mil. Sem cláusula prevendo complemento, o credor recebe só a multa.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 416

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.