Art. 443 da Lei 10.406/2002
Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO V — DOS CONTRATOS EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção V — Dos Vícios Redibitórios
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Entenda o Art. 443
Se o alienante conhecia o vício, devolve o que recebeu com perdas e danos. Se não conhecia, devolve só o valor recebido mais as despesas do contrato.
O que mais cai na prova
- Alienante que conhecia o vício: restitui o recebido e paga perdas e danos.
- Alienante que não conhecia: restitui o valor recebido e as despesas do contrato.
Pegadinha comum
A banca diz que o alienante de boa-fé também paga perdas e danos.
Na prática
O vendedor sabia do defeito e esconde. Na rescisão, devolve o preço e paga perdas e danos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 443
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
