Art. 580 da Lei 10.406/2002
Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO VI — DO EMPRÉSTIMO › Seção I — Do Comodato
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Entenda o Art. 580
Tutores, curadores e quem administra bens alheios não podem emprestar em comodato os bens que guardam sem uma autorização especial.
O que mais cai na prova
- Vale para tutores, curadores e administradores de bens alheios em geral.
- É necessária autorização especial para dar em comodato.
Pegadinha comum
Dizer que basta a autorização genérica de administração; o texto exige autorização especial.
Na prática
O tutor quer emprestar gratuitamente o imóvel do tutelado a um conhecido. Precisa de autorização especial para isso.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 580
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
