Art. 590 da Lei 10.406/2002
O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO VI — DO EMPRÉSTIMO › Seção II — Do Mútuo
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Entenda o Art. 590
O mutuante pode exigir garantia da devolução se, antes do vencimento, o mutuário sofrer notória mudança na situação econômica.
O que mais cai na prova
- A garantia pode ser exigida antes do vencimento.
- Requisito: notória mudança na situação econômica do mutuário.
Pegadinha comum
Dizer que o mutuante pode exigir garantia a qualquer tempo, sem a mudança econômica notória.
Na prática
O devedor perde o emprego e vende seus bens antes do vencimento. O mutuante pode exigir garantia do pagamento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 590
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
