Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO VI — DO EMPRÉSTIMO › Seção II — Do Mútuo
Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:
I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;
II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;
III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.
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Se as partes não combinaram o prazo do mútuo, ele será: até a próxima colheita, no mútuo de produtos agrícolas; de trinta dias, pelo menos, no de dinheiro; e o tempo declarado pelo mutuante, em outras coisas fungíveis.
Trocar o prazo do dinheiro (trinta dias, pelo menos) por outro valor, ou dizer que a regra vale mesmo com prazo convencionado.
Alguém empresta sementes para semeadura sem fixar prazo. A devolução é devida até a próxima colheita.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
