Art. 676 da Lei 10.406/2002
É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO X — DO MANDATO › Seção III — Das Obrigações do Mandante
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 676
O mandante deve pagar a remuneração ajustada e as despesas da execução, mesmo que o negócio não dê o resultado esperado, salvo se o mandatário teve culpa.
O que mais cai na prova
- Paga remuneração ajustada e despesas da execução.
- Obrigação existe ainda que o negócio não surta o efeito esperado.
- Exceção: culpa do mandatário.
Pegadinha comum
Dizer que o mandante só paga se o negócio der certo. Paga mesmo sem o efeito esperado, salvo culpa do mandatário.
Na prática
O procurador tenta vender um imóvel sem sucesso e sem culpa sua; o mandante ainda deve pagar as despesas e a remuneração ajustada.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 676
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 675 O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pel…
- Art. 677 As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, venc…
- Art. 678 É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas …
- Art. 679 Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não ex…
- Art. 680 Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio c…
- Art. 681 O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do man…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
