Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO X — DO MANDATO › Seção III — Das Obrigações do Mandante
Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.
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Se o mandatário contraria as instruções, mas não ultrapassa os limites do mandato, o mandante continua obrigado perante quem contratou com o procurador. Mas pode cobrar do mandatário as perdas e danos pela desobediência.
Dizer que contrariar as instruções livra o mandante perante o terceiro. Só o excesso de poderes teria esse efeito.
O mandante mandou vender por dez mil, mas o procurador vendeu por nove dentro dos poderes; a venda vale, e o mandante cobra a diferença do procurador.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
