Art. 79 da Lei 10.406/2002
1São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO II — DOS BENS › TÍTULO ÚNICO — DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS › CAPÍTULO I — DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS › Seção I — Dos Bens Imóveis
São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.