Art. 843 da Lei 10.406/2002
A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XIX — DA TRANSAÇÃO
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Entenda o Art. 843
A transação deve ser interpretada de forma restritiva, ou seja, sem ampliar o que foi combinado. Ela não transmite direitos: apenas declara ou reconhece direitos.
O que mais cai na prova
- Interpreta-se restritivamente.
- Não transmite direitos.
- Apenas declara ou reconhece direitos.
Pegadinha comum
A banca diz que a transação transmite direitos ou se interpreta extensivamente.
Na prática
Num acordo sobre um débito específico, ele não se estende a outras dívidas que não foram mencionadas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 843
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
