Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XIX — DA TRANSAÇÃO
A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§ 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
§ 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
§ 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.
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A transação só atinge quem participou dela, mesmo se tratar de coisa indivisível. Feita entre credor e devedor, libera o fiador; entre um credor solidário e o devedor, extingue a obrigação para os outros credores; entre um devedor solidário e o credor, extingue a dívida em relação aos codevedores.
A banca diz que a transação do devedor com o credor não libera o fiador; o § 1º o desobriga.
Credor e devedor fecham acordo quitando a dívida; o fiador fica desobrigado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
