Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XIX — DA TRANSAÇÃO
Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.
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Se um dos que fizeram a transação perde a coisa recebida por evicção, a obrigação extinta não revive, mas ele pode pedir perdas e danos. Se um transigente adquire depois novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação não o impede de exercê-lo.
A banca diz que, com a evicção, a obrigação original revive; ela não revive, só cabem perdas e danos.
Quem recebeu um bem em transação o perde por evicção; a dívida antiga não renasce, mas ele pede indenização.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
