Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XIX — DA TRANSAÇÃO
É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.
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É nula a transação sobre litígio já decidido por sentença transitada em julgado, se um dos transatores não sabia disso, ou se, por título descoberto depois, se vê que nenhum deles tinha direito ao objeto.
A banca diz que a transação é nula mesmo que ambos conheçam a sentença; a nulidade pressupõe desconhecimento de algum transator.
Duas pessoas fazem acordo sobre um litígio já decidido por sentença definitiva, e uma delas não sabia; o acordo é nulo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
