Art. 854 da Lei 10.406/2002
Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VII — DOS ATOS UNILATERAIS › CAPÍTULO I — DA PROMESSA DE RECOMPENSA
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Entenda o Art. 854
Quem promete publicamente, por anúncio, uma recompensa ou gratificação a quem cumprir certa condição ou prestar certo serviço fica obrigado a cumprir o prometido.
O que mais cai na prova
- A promessa é feita por anúncios públicos.
- Visa recompensar quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço.
- O promitente contrai obrigação de cumprir o prometido.
Pegadinha comum
A banca diz que a promessa pública de recompensa é mera liberalidade sem obrigar; ela obriga.
Na prática
Um anúncio promete recompensa a quem encontrar um cachorro perdido; quem prometeu está obrigado a pagar.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 854
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
