Art. 860 da Lei 10.406/2002
As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VII — DOS ATOS UNILATERAIS › CAPÍTULO I — DA PROMESSA DE RECOMPENSA
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Entenda o Art. 860
As obras premiadas em concursos só passam a ser do promitente se isso estiver previsto na publicação da promessa.
O que mais cai na prova
- A regra é que a obra premiada não pertence ao promitente.
- Só pertencerá a ele se estipulado na publicação da promessa.
Pegadinha comum
A banca diz que a obra premiada é automaticamente do promitente; só se estiver estipulado.
Na prática
O vencedor de um concurso de projeto continua dono da obra, salvo se o edital dizia que ela passaria ao promitente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 860
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
