Art. 878 da Lei 10.406/2002
Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VII — DOS ATOS UNILATERAIS › CAPÍTULO III — DO PAGAMENTO INDEVIDO
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Entenda o Art. 878
Se a coisa foi entregue em pagamento indevido, os frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações seguem as regras do possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.
O que mais cai na prova
- Aplica-se a coisa dada em pagamento indevido.
- Frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações seguem as regras da posse.
- Distingue-se possuidor de boa-fé e de má-fé.
Pegadinha comum
A banca diz que o recebedor sempre responde como possuidor de má-fé. O texto manda aplicar boa-fé ou má-fé conforme o caso.
Na prática
Alguém recebe por engano um veículo e o conserva sem saber do erro. Os efeitos sobre frutos e benfeitorias seguem as regras do possuidor de boa-fé.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 878
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
