Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VII — DOS ATOS UNILATERAIS › CAPÍTULO III — DO PAGAMENTO INDEVIDO
Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.
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Se o pagamento indevido foi uma obrigação de fazer, ou algo feito para se livrar de uma obrigação de não fazer, quem recebeu a prestação deve indenizar quem a cumpriu, na medida do lucro obtido.
A banca diz que a indenização equivale ao custo de quem prestou. O texto a limita à medida do lucro obtido.
Um pintor pinta por engano a casa errada. O dono da casa indeniza o pintor na medida do lucro que obteve.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
