Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VII — DOS ATOS UNILATERAIS › CAPÍTULO III — DO PAGAMENTO INDEVIDO
Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.
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Se quem recebeu imóvel indevidamente o vendeu de boa-fé, a título oneroso, responde só pelo valor recebido. Se agiu de má-fé, responde pelo valor do imóvel e por perdas e danos. Se a alienação foi gratuita, ou o adquirente a título oneroso agiu de má-fé, quem pagou por erro pode reivindicar o imóvel.
A banca troca a hipótese: a reivindicação cabe na alienação gratuita ou com terceiro de má-fé, não na venda onerosa a terceiro de boa-fé.
Quem recebeu por erro um terreno o doou a um amigo. O antigo dono pode reivindicar o terreno, pois a alienação foi gratuita.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
