Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VII — DOS ATOS UNILATERAIS › CAPÍTULO III — DO PAGAMENTO INDEVIDO
Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
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Quem recebeu pagamento indevido como parte de dívida verdadeira fica isento de restituir se inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias. Quem pagou tem ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
A banca diz que quem pagou fica sem direito algum. O texto lhe dá ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
O credor recebeu de terceiro por engano, rasgou o título da dívida e liberou a garantia. Não precisa devolver, e o terceiro cobra do verdadeiro devedor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
