Art. 94 da Lei 10.406/2002
Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO II — DOS BENS › TÍTULO ÚNICO — DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS › CAPÍTULO II — DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
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Entenda o Art. 94
Os negócios sobre o bem principal não incluem as pertenças, a não ser que a lei, a vontade das partes ou as circunstâncias do caso mostrem o contrário.
O que mais cai na prova
- Regra: negócios sobre o bem principal não abrangem as pertenças.
- Exceções: lei, manifestação de vontade ou circunstâncias do caso.
Pegadinha comum
Afirmar que a venda do principal inclui sempre as pertenças.
Na prática
Ao vender uma casa, os móveis embutidos de decoração que são pertenças não vão junto, salvo se o contrato ou as circunstâncias indicarem o contrário.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 94
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
