Art. 1.014 da Lei 13.105/2015
As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS › TÍTULO II — DOS RECURSOS › CAPÍTULO II — DA APELAÇÃO
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Entenda o Art. 1.014
Questões de fato que não foram levantadas no primeiro grau só podem ser trazidas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
O que mais cai na prova
- As questões de fato não propostas no juízo inferior podem ser suscitadas na apelação.
- Só se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Pegadinha comum
A banca diz que qualquer fato novo pode ser levado à apelação; é preciso provar força maior.
Na prática
A parte não pôde alegar um fato no primeiro grau por motivo de força maior comprovado. Ela pode suscitá-lo na apelação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.014
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
