Art. 211 da Lei 13.105/2015
Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO IV — DOS ATOS PROCESSUAIS › TÍTULO I — DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS › CAPÍTULO I — DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS › Seção V — Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
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Entenda o Art. 211
Os atos e termos do processo não podem ter espaços em branco, entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se expressamente ressalvados. Espaços em branco inutilizados são aceitos.
O que mais cai na prova
- Não se admitem espaços em branco, salvo os inutilizados.
- Não se admitem entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.
Pegadinha comum
A banca diz que rasuras são sempre permitidas, ou que espaços em branco nunca podem existir, ignorando a exceção dos inutilizados.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 211
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
