Art. 504 da Lei 13.105/2015
Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM › CAPÍTULO XIII — DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA › Seção V — Da Coisa Julgada
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Entenda o Art. 504
Não fazem coisa julgada os motivos da sentença, mesmo que importantes para entender o alcance do dispositivo, nem a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
O que mais cai na prova
- Os motivos não fazem coisa julgada.
- Isso vale ainda que sejam importantes para determinar o alcance da parte dispositiva.
- A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento, também não faz coisa julgada.
Pegadinha comum
A banca diz que a fundamentação da sentença faz coisa julgada.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 504
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
