Art. 508 da Lei 13.105/2015
Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM › CAPÍTULO XIII — DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA › Seção V — Da Coisa Julgada
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Entenda o Art. 508
Quando a decisão de mérito transita em julgado, consideram-se alegadas e rejeitadas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter usado tanto para acolher quanto para rejeitar o pedido.
O que mais cai na prova
- Vale depois do trânsito em julgado da decisão de mérito.
- Consideram-se deduzidas e repelidas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas.
- Alcança tanto o acolhimento quanto a rejeição do pedido.
Pegadinha comum
A banca diz que a parte pode usar em nova ação os argumentos que deixou de apresentar.
Na prática
O réu perdeu a ação sem alegar prescrição. Depois do trânsito em julgado, não pode usar esse argumento para reabrir a discussão.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 508
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
