Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VII — DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.
Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.
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Os embargos de terceiro são distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em separado. Se a constrição foi por carta, os embargos vão ao juízo deprecado, salvo se o juízo deprecante indicou o bem ou a carta já foi devolvida.
A banca troca juízo deprecado por deprecante, sem mencionar as exceções.
O juízo de outra comarca penhora um bem por carta precatória. O terceiro oferece embargos no juízo deprecado, onde a penhora foi realizada.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
