Art. 680 da Lei 13.105/2015
Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:
I - o devedor comum é insolvente;
II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;
III - outra é a coisa dada em garantia.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VII — DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 680
Contra os embargos de terceiro oferecidos por credor com garantia real, o embargado só pode alegar três coisas: que o devedor comum é insolvente, que o título é nulo ou não obriga terceiro, ou que outra é a coisa dada em garantia.
O que mais cai na prova
- A defesa é restrita às hipóteses do artigo.
- Insolvência do devedor comum.
- Nulidade do título ou ausência de obrigação perante terceiro.
- Alegação de que outra é a coisa dada em garantia.
Pegadinha comum
A banca amplia as matérias de defesa, dizendo que o embargado pode alegar qualquer matéria, quando o texto usa somente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 680
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 674 Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de con…
- Art. 675 Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conheci…
- Art. 676 Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a…
- Art. 677 Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou…
- Art. 678 A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse…
- Art. 679 Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, fin…
- Art. 681 Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será…
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
- Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do territ… 3 questões
- Art. 156 O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de c… 3 questões
- Art. 165 Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de con… 3 questões
- Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evide… 3 questões
- Art. 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o c… 3 questões
- Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme … 2 questões
- Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso… 2 questões
- Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
