Art. 738 da Lei 13.105/2015
Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO XV — DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA › Seção VI — Da Herança Jacente
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Entenda o Art. 738
Quando a lei considera a herança jacente, ou seja, sem herdeiro conhecido, o juiz do último domicílio do falecido deve arrecadar os bens imediatamente.
O que mais cai na prova
- Competente é o juiz da comarca onde o falecido tinha domicílio.
- A arrecadação dos bens é imediata.
Pegadinha comum
A banca troca o juízo competente, por exemplo pelo local da situação dos bens. O texto fala em comarca do domicílio do falecido.
Na prática
Falece um morador de uma cidade sem herdeiros conhecidos. O juiz da comarca onde ele morava manda arrecadar seus bens logo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 738
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Nesta seção
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
