Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.
Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Na execução, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, mesmo que seja dado por juiz incompetente, desde que a citação seja feita de acordo com o § 2º do art. 240. A interrupção retroage à data da propositura da ação.
A banca diz que o despacho de juízo incompetente não interrompe a prescrição, ou que a interrupção conta da citação efetiva. O texto afirma o contrário.
O credor propõe a execução em juízo incompetente. O despacho de citação interrompe a prescrição retroativamente à data da propositura.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
