Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
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A execução é feita no interesse do exequente, que adquire pela penhora o direito de preferência sobre os bens penhorados, salvo se o devedor for insolvente, caso em que há concurso universal. Se houver várias penhoras sobre o mesmo bem, cada exequente mantém seu título de preferência.
A banca diz que a preferência vale também na insolvência. O texto a ressalva, pois há concurso universal.
O primeiro credor penhora um imóvel. Ele passa a ter preferência sobre o produto da venda, salvo insolvência do devedor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
